
PGFN deixa de recorrer e desiste de ações sobre cobrança dupla de multas de IRPJ e CSLL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai parar de recorrer de decisões judiciais que afastem a cobrança simultânea da multa de ofício e da multa isolada aplicadas pelo não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O órgão...

